Ideia Legislativa
Imunidade tributária aos Kits de Desenvolvimento Tecnológico (SDK)
Propõe-se a ampliação da imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, da Constituição Federal, para incluir kits de desenvolvimento tecnológico (System Development Kits – SDKs). O objetivo é garantir ao cidadão brasileiro acesso facilitado às tecnologias mais modernas voltadas ao desenvolvimento de sistemas, especialmente na área de programação de chips, FPGAs e SoCs dedicados. A medida inspira-se na lógica da alínea d do mesmo inciso, que assegura imunidade tributária a livros, reconhecendo-os como instrumentos essenciais de difusão do conhecimento. Os SDKs representam os “livros do século XXI”: ferramentas indispensáveis para formação em áreas estratégicas da inovação tecnológica.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 49 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 23 de junho de 2026.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 23/06/2026.
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Ideia proposta por LUIZ D. S. B. (CE)
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