e-Cidadania

Propõe-se a ampliação da imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, da Constituição Federal, para incluir kits de desenvolvimento tecnológico (System Development Kits – SDKs). O objetivo é garantir ao cidadão brasileiro acesso facilitado às tecnologias mais modernas voltadas ao desenvolvimento de sistemas, especialmente na área de programação de chips, FPGAs e SoCs dedicados. A medida inspira-se na lógica da alínea d do mesmo inciso, que assegura imunidade tributária a livros, reconhecendo-os como instrumentos essenciais de difusão do conhecimento. Os SDKs representam os “livros do século XXI”: ferramentas indispensáveis para formação em áreas estratégicas da inovação tecnológica.