e-Cidadania

Esta ideia legislativa propõe o reconhecimento expresso do Transtorno Afetivo Bipolar (TAB) como deficiência para todos os fins legais. A falta de previsão explícita na Lei Brasileira de Inclusão gera insegurança jurídica. Pessoas com TAB enfrentam estigma e barreiras no mercado de trabalho, mas têm direitos negados no INSS, em cotas e concursos, sendo forçadas a recorrer à Justiça. Transformada em lei, a proposta garantirá o acesso direto e inquestionável aos direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, pondo fim à judicialização e assegurando cidadania, dignidade e proteção social a milhares de brasileiros que convivem com o transtorno.