e-Cidadania

Propõe-se que o imposto sobre ganho de capital na venda de bens por pessoa física seja apurado e recolhido exclusivamente na Declaração Anual do Imposto de Renda, e não mais até o mês seguinte à operação. A medida simplifica obrigações acessórias, reduz erros e multas por desconhecimento, melhora o fluxo financeiro do contribuinte e mantém a arrecadação, concentrando o ajuste fiscal em um único momento anual, com possibilidade de cálculo automático pela Receita Federal.