e-Cidadania

Atualmente, muitos brasileiros que vendem imóveis desconhecem que o imposto sobre ganho de capital deve ser apurado e pago até o último dia útil do mês seguinte à venda, sob pena de multa e juros. Propõe-se obrigar cartórios de notas, registros de imóveis e bancos a informar, no ato da escritura, registro ou contrato de financiamento, sobre essa obrigação e prazo legal. A medida não cria novo imposto, apenas garante transparência, reduz inadimplência por desconhecimento e fortalece a educação fiscal e a segurança jurídica nas transações imobiliárias.