e-Cidadania

Esta proposta visa regulamentar os processos seletivos no Brasil, tornando-os mais justos e inclusivos. Propõe: Proibir a exigência de experiência prévia em anos para cargos de estágio, jovem aprendiz, trainee e funções auxiliares. Proibir que empresas utilizem como critério de seleção informações como idade, estado civil, orientação sexual ou outros dados pessoais que configurem discriminação. Estabelecer multa para empresas que descumprirem essas normas. O objetivo é reduzir barreiras de entrada no mercado de trabalho, especialmente para jovens e pessoas em início de carreira, garantindo igualdade de oportunidades e combatendo práticas excludentes devido a não regulamentação de RHs .