e-Cidadania

Propõe-se o aprimoramento da Lei nº 15.202/2025 para instituir a Carteira Nacional dos Profissionais da Educação Pública, incluindo docentes e TAEs, promovendo inclusão e eficiência administrativa. Fundamenta-se nos arts. 1º, III; 5º; 6º; 37 e 196 da Constituição. Institui o Programa Nacional de Saúde Mental do Servidor, Educação Financeira e Política de Prevenção ao Adoecimento Digital, com ações preventivas e de valorização profissional. Autoriza a celebração de convênios com o Serviço Social do Comércio e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, garantindo acesso com condições equiparadas às categorias prioritárias, voltadas à saúde preventiva, qualificação, cultura e lazer.