e-Cidadania

Municípios com menos de 10 mil habitantes e com arrecadação própria inferior a 10% da receita total devem ser incorporados a municípios vizinhos, caso não comprovem sustentabilidade financeira até 2030. A medida busca reduzir gastos com estruturas administrativas, possibilitando mais investimentos em setores essenciais, como educação, saúde e segurança pública.