e-Cidadania

Propõe a alteração da Lei Complementar nº 123/2006 para isentar o pagamento da contribuição mensal do MEI para trabalhadores ambulantes e autônomos com renda familiar de até 2 salários mínimos, mantendo o acesso gratuito a todos os benefícios previdenciários e à formalização, garantindo que o direito de trabalhar não seja condicionado ao pagamento de tributos por quem vive em situação de vulnerabilidade.