e-Cidadania

O atraso no pagamento da pensão alimentícia prejudica diretamente crianças e adolescentes, comprometendo alimentação, saúde, educação e dignidade. Na sociedade, quando uma dívida bancária atrasa, os juros são aplicados automaticamente. O mesmo ocorre com financiamentos de imóveis e veículos, tributos devidos ao Estado e outras obrigações financeiras, que geram encargos imediatos e mecanismos de cobrança eficazes. Entretanto, quando se trata do sustento de uma criança, a resposta legal ainda não possui a mesma automaticidade e rapidez. Propõe-se o aperfeiçoamento da legislação para garantir a incidência automática de encargos e mecanismos eficazes desde o primeiro dia de inadimplemento.