e-Cidadania

Elevar a idade de consentimento sexual da seguinte forma: a) a idade mínima para consentir relações sexuais com outros adolescentes de idade igual ou superior é 15 anos completos; b) a idade mínima para consentir relações sexuais com adultos menores de 21 anos é de 16 anos completos; c) a idade mínima para consentir relações sexuais com adultos maiores de 21 anos é de 17 anos completos Parágrafo único: Em hipótese alguma, independentemente do contexto fático, poderá ser flexibilizada a regra temporal contida no caput e explicitada nas alíneas a, b e c. O fulcro é a proteção da adolescência e infância dos menores de 15 anos completos contra arranjos abusivos.