e-Cidadania

Os estados brasileiros não podem adotar aprovação automático, ou seja aprovar o aluno sem que ele tenha registro de. frequência. A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 a 214, estabelece a educação como direito fundamental de todos e dever do Estado e da família, com colaboração da sociedade. Desta forma não pode o estado aprovar um aluno sem que ele tenha frequência.