e-Cidadania

A proposta visa instituir o recolhimento mensal antecipado das verbas rescisórias, (nos moldes operacionais do FGTS) calculadas sobre um percentual do salário, para garantir que ao termino do contrato de trabalho o trabalhador tenha seus direitos assegurados. A medida busca reduzir casos de inadimplência, diminuindo assim as execuções frustradas na justiça do trabalho e garantir segurança jurifica nas rescisões. A proposta harmoniza-se com o art. 7º da CF ao garantirefetividade aos direitos trabalhistas, sem violar a livre iniciativa, uma vez que impõe obrigação previsivel, proporcional e socialmente justificada. Vejo isso como uma evolução no sistema de proteção ao trabalhador Brasileiro.