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PROJETO DE LEI Nº _____, DE 2026 Dispõe sobre a natureza impenhorável e o impedimento de contingenciamento das verbas destinadas à pesquisa científica e manutenção de patentes nas Instituições Federais de Ensino Superior (IFES). Art. 1º Fica proibido o contingenciamento, bloqueio ou suspensão de recursos orçamentários destinados especificamente a: I – Pagamento de taxas de manutenção de patentes nacionais e internacionais; II – Projetos de pesquisa científica e tecnológica em estágio avançado de desenvolvimento. Art. 2º As verbas de que trata esta Lei serão consideradas despesas obrigatórias de caráter continuado, não sujeitas a cortes por razões de ajuste fiscal ou teto de gastos.