e-Cidadania

A proposta cria o Incidente de Avaliação de Responsabilidade Penal Diferenciada (IARPD). Em vez de uma redução automática da maioridade, estabelece um critério técnico e individualizado para adolescentes de 16 e 17 anos que cometam crimes hediondos ou com violência grave. Por meio de uma equipe multidisciplinar (psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais), o juiz avaliará se o jovem possuía plena capacidade de compreensão e autodeterminação. Se comprovada a maturidade equivalente à adulta, o jovem poderá responder via Código Penal, mas com garantias: atenuante etária obrigatória, cumprimento de pena em estabelecimentos separados de adultos e foco em ressocialização híbrida.