e-Cidadania

Proponho a apresentação de PEC ou Lei Complementar para fortalecer a responsabilização funcional, a transparência e a eficiência no Poder Judiciário, preservando a independência judicial prevista na Constituição. Com base no art. 37 (princípio da eficiência), sugere-se a criação de metas nacionais obrigatórias e transparentes de produtividade, critérios objetivos para apuração de morosidade injustificada, prazos máximos para conclusão de processos disciplinares no Conselho Nacional de Justiça, auditoria periódica e ampla publicidade do cumprimento do teto constitucional e previsão de sanções progressivas em caso de descumprimento reiterado de dever funcional, garantidos o contraditório e a a