e-Cidadania

Projeto de Lei que institui multa administrativa para pessoas flagradas descartando lixo ou promovendo sujeira em locais públicos durante festas e eventos autorizados pelo Poder Público. A identificação poderá ser feita por câmeras de vigilância das forças de segurança, respeitando a legislação de proteção de dados e o direito à defesa. A multa será aplicada após confirmação da infração, podendo ser maior em caso de reincidência. Os valores arrecadados serão destinados à limpeza urbana e ações de educação ambiental, visando preservar os espaços públicos e reduzir gastos públicos.