e-Cidadania

Propõe-se o aprimoramento do Estatuto da Criança e do Adolescente para fortalecer a efetividade das medidas socioeducativas, garantir acompanhamento psicossocial contínuo e ampliar o suporte às famílias. A proposta visa reduzir a reincidência juvenil por meio de intervenção estruturada, avaliação periódica e capacitação profissional obrigatória durante o cumprimento das medidas. Não se trata de endurecimento punitivo, mas de assegurar que a responsabilização seja acompanhada de ação concreta de reinserção social. Não se trata de endurecimento punitivo, mas de garantir que a responsabilização seja acompanhada de intervenção concreta, fortalecendo a reinserção social e prevenindo novos atos.