e-Cidadania

Esta lei visa proibir a publicidade, propaganda e patrocínio de plataformas de apostas (bets) e jogos de azar em meios de comunicação, redes sociais e eventos esportivos. O objetivo é conter o endividamento das famílias e proteger a saúde mental, especialmente de jovens e vulneráveis. Fica vedada a exposição de marcas em uniformes, estádios e por figuras públicas/influenciadores. O descumprimento sujeitará as empresas a multas severas e suspensão de atividades. A medida combate a exploração econômica e a desigualdade social agravada pelo marketing agressivo, tratando o vício em jogos como questão de saúde pública e segurança financeira nacional.