Ideia Legislativa
Artigo 75 - Alteração de tempo máximo de pena de 40 anos para 50.
A proposta tem por finalidade aumentar a pena máxima prevista no Artigo 75 - para 50 anos e extinguir a possiblidade de cumprimento em regime semiaberto ou aberto nos casos de crimes hediondos. Para evitar a insegurança e impunidade ao cometerem uma reincidência criminal.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 38 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 25 de junho de 2026.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 25/06/2026.
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Ideia proposta por ANISIA B. A. S. (RO)
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