Ideia Legislativa
Artigo 75 - Alteração de tempo máximo de pena de 40 anos para 50.
A proposta tem por finalidade aumentar a pena máxima prevista no Artigo 75 - para 50 anos e extinguir a possiblidade de cumprimento em regime semiaberto ou aberto nos casos de crimes hediondos. Para evitar a insegurança e impunidade ao cometerem uma reincidência criminal.
38 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
25/06/2026
Ideia proposta por
ANISIA B. A. S.
(RO)
Confirma?