e-Cidadania

Propõe a implantação constitucional da jornada de 32h semanais, preferencialmente em escala 3x4, com limite máximo de 36h, aplicável a todos os setores, salvo exceções legais. Prevê compensação tributária de até7,45% para MEI,ME e EPP, estendida às empresas maiores (com valor teto dado às menores), condicionada ao fim da pejotização e à contratação celetista. Inclui incentivo à formalização de trabalhadores de plataformas(com possível desconto integral dos valores pagos), registro, contribuição previdenciária e responsabilidade tributária do contratante, para reduzir a precarização, ampliar a proteção social e assegurar um mercado de trabalho e Pevidência Social regulares e sustentáveis.