e-Cidadania

Propõe-se norma que garanta maior equilíbrio nas relações trabalhistas, exigindo que todo atestado médico contenha o CID e comprove incapacidade laboral compatível com a função exercida. O empregado deverá apresentar o documento imediatamente no retorno ao trabalho, sob pena de registro de falta. Permite-se à empresa contestar atestados com indícios de falsidade, incongruência ou CID não incapacitante, podendo requerer laudo médico complementar. A medida protege o direito à saúde, mas coíbe abusos e preserva a eficiência e a integridade das operações empresariais. Dias de afastamento poderão ter benefícios pecuniários suspensos, exceto em períodos de férias, este sendo pago integralmente.