e-Cidadania

Proposta de criação do Programa Nacional de Acesso Cidadão ao Congresso Nacional, com a finalidade de ampliar a participação popular e o conhecimento sobre o funcionamento do Poder Legislativo. O programa poderá realizar sorteios públicos periódicos para selecionar cidadãos interessados em visitar o Congresso Nacional, com possibilidade de custeio de transporte e hospedagem, desde que haja previsão orçamentária específica. A iniciativa terá prioridade para cidadãos de baixa renda, estudantes da rede pública e residentes em estados distantes do Distrito Federal. A execução do programa deverá respeitar os princípios da responsabilidade fiscal, da transparência e da publicidade.