e-Cidadania

Tema da Proposta de Lei Lei de Proteção ao Pedestre e Controle de Velocidade para Motocicletas em Áreas Urbanas Descrição da Proposta A presente proposta legislativa tem como objetivo aumentar a segurança viária e proteger pedestres, por meio da aplicação de **multas mais rigorosas aos condutores de motocicletas* que: * Ultrapassarem a faixa de pedestres após o fechamento do semáforo; * Avançarem o sinal vermelho; * Trafegarem em velocidade acima do limite p