e-Cidadania

A proposta cria o Programa Nacional de Valorização do Egresso Militar (PRONAVEM), que reconhece a formação e experiência adquiridas durante o serviço militar obrigatório. O cidadão que cumprir um mínimo de anos de serviço militar receberá certificação profissional reconhecida pelo MEC como formação superior. Além disso, sua formação militar será válida para o certificar profissionalmente e o habilita a atuar como vigilante armado, segurança patrimonial, transporte de valores e similares, sem curso adicional. Prevê ainda incentivos para contratação em empresas privadas, fortalecendo a reinserção e valorização profissional dos ex-militares.