e-Cidadania

Propõe-se a vedação legal da cobrança de taxa mínima fixa por concessionárias de energia elétrica quando não houver consumo comprovado. O pagamento deverá refletir exclusivamente o uso efetivo do serviço, medido por consumo real, vedada qualquer cobrança pela mera existência do imóvel. A prática afronta os princípios da razoabilidade, do não confisco e da transparência tarifária. A ANEEL deverá adequar os contratos de concessão, fiscalizar o cumprimento e aplicar sanções às concessionárias que mantiverem cobranças abusivas.