e-Cidadania

Propõe-se a redução mínima de 95% das taxas cobradas pelos DETRAN, limitando-as ao custo real do serviço prestado. A medida se fundamenta no princípio constitucional da vedação ao confisco e da razoabilidade tributária, considerando que o cidadão já suporta elevada carga de impostos sobre veículos (IPVA, combustíveis, seguros obrigatórios) e ainda enfrenta insegurança patrimonial. As taxas deverão ser padronizadas nacionalmente, com transparência de custos, auditoria anual e vedação ao uso arrecadatório disfarçado.