e-Cidadania

Propõe-se que a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada) possa ser incluída na CNH em qualquer estado da federação, de forma digital e unificada, sem exigência de transferência de prontuário, reemissão física da CNH ou cobrança de múltiplas taxas. A inclusão deverá ocorrer por meio do sistema nacional de trânsito, com uma única taxa e atualização automática no documento digital. A medida reduz burocracia, custos ao cidadão, desigualdades entre Detrans e atende aos princípios da eficiência e razoabilidade da administração pública.