e-Cidadania

Institui-se a obrigatoriedade de que órgãos públicos efetuem o pagamento de Microempreendedores Individuais (MEI) em até 5 dias corridos após a entrega do serviço ou produto devidamente atestado. O descumprimento sujeita o órgão ao pagamento de multa diária, correção automática e responsabilização do gestor. A medida reconhece a baixa capacidade de capitalização do MEI, promove justiça econômica, fortalece o empreendedorismo e assegura a função social da administração pública, nos termos dos arts. 170 e 174 da Constituição Federal.