e-Cidadania

Proibir a instalação, ampliação ou manutenção de radares eletrônicos de fiscalização de velocidade em vias públicas que apresentem buracos, deformações ou ausência de manutenção adequada, certificadas por laudo técnico independente. A liberação somente ocorrerá após a plena recuperação da via. A medida busca priorizar a segurança viária real, evitar o caráter meramente arrecadatório da fiscalização e assegurar que o poder público cumpra o dever de manutenção antes de penalizar o cidadão.