e-Cidadania

Com base nos arts. 6º, 144 e 196 da Constituição Federal, instituir a responsabilização penal do ente público e do agente responsável quando chamadas aos números de emergência não forem atendidas ou deliberadamente negligenciadas. Constatada por perícia a existência de ligação válida sem atendimento ou despacho, e havendo morte ou lesão grave, a conduta será tipificada como crime hediondo por omissão dolosa, sem prejuízo de exoneração imediata, ação regressiva e indenização às vítimas. A medida garante o direito à vida e à segurança.