e-Cidadania

Esta proposta de emenda concede status constitucional aos bairros como unidades básicas de participação popular e gestão territorial. A PEC institui a obrigatoriedade de subprefeituras ou administrações regionais com conselhos eleitos pela comunidade local, com autonomia para gerir serviços como limpeza, pequenos reparos e atividades culturais. A ideia é aproximar o Estado do cidadão, garantindo que as demandas específicas de cada bairro tenham canais diretos de decisão e orçamento próprio.