e-Cidadania

A unificação para solucionar a crise do Sistema Penal Brasileiro é medida inadiável. A segurança pública deixou de ser um problema isolado dos Estados e passou a ser uma questão nacional, exigindo coordenação e responsabilidade do Governo Federal. Autoridades já alertaram que o sistema penal tornou-se um verdadeiro “home office do crime organizado”, reflexo da superlotação crônica, da precariedade das unidades prisionais e do baixo efetivo de servidores. A ADPF 347, ao reconhecer o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional, fundamenta a necessidade de soluções estruturais, entre elas a unificação, para garantir dignidade humana, segurança e efetividade constitucional.