e-Cidadania

Esta Proposta de Emenda à Constituição reestrutura a organização federativa para fortalecer a democracia direta a partir dos municípios e comunidades locais. A PEC propõe a criação de conselhos populares com poder deliberativo sobre verbas públicas e a instituição do orçamento participativo obrigatório em todas as esferas. O objetivo é inverter a lógica de poder, fazendo com que as decisões nacionais sejam orientadas pelas demandas das bases territoriais e sociais, consolidando uma federação genuinamente participativa.