e-Cidadania

Esta emenda constitucional vincula a atuação do Estado ao cumprimento de metas objetivas e mensuráveis. A PEC determina que todos os órgãos públicos devem operar com planejamento estratégico baseado em resultados para a população, com a administração pública avaliada pela eficácia na entrega de serviços. Ela prevê mecanismos de controle social e transparência ativa para que a sociedade possa cobrar não apenas a legalidade do gasto, mas a efetividade das políticas públicas.