e-Cidadania

A lei disciplina a utilização de sistemas de energia direcionada para ignição, incluindo micro-ondas, ondas de rádio focalizadas e ultrassom de alta intensidade, na faixa de 5W a 5000W. Esses acendedores permitem ativar combustíveis à distância, sem contato físico, úteis em situações de difícil acesso, como silos, fornalhas e operações de emergência. A norma fixa limites de frequência e potência para evitar interferências em comunicações e danos biológicos, além de exigir homologação pela Anatel. Cria um registro nacional de operadores e estabelece requisitos de redundância e desligamento automático.