e-Cidadania

Lei da Gestão de Vidro Ementa: Obriga o uso de serviços públicos por agentes políticos, limita gastos com inaugurações e extingue todos os auxílios e verbas indenizatórias de caráter pessoal (moradia, vestuário, alimentação e transporte). Art. 1º – Do Uso dos Serviços Públicos Todo agente político eleito (Presidente, Governadores, Prefeitos e Parlamentares) e seus dependentes deverão obrigatoriamente utilizar o SUS e a Rede Pública de Ensino. Fica proibido qualquer reembolso com saúde ou educação privada. Art. 2º – Da Extinção de Auxílios e Mordomias (Novo) Ficam extintos, em todas as esferas do poder (Federal, Estadual e Municipal