e-Cidadania

Propõe-se alteração do art. 46 da Lei nº 8.213/1991 para permitir que aposentado por incapacidade permanente possa exercer atividade técnica exclusivamente intelectual, inclusive na modalidade remota, desde que haja prévia avaliação de compatibilidade funcional pelo INSS. A legislação atual determina cessação automática do benefício caso o segurado retorne a qualquer atividade remunerada, sem distinguir atividades físicas incompatíveis de atividades exclusivamente intelectuais. Diversas atividades técnicas especializadas, como a perícia judicial grafotécnica, são baseadas em capacidade cognitiva e podem ser exercidas de forma remota, sem exigência de esforço físico incompatível com det