e-Cidadania

Quem atropela animais dolosamente fica obrigado a arcar com as despesas veterinárias e quando for o caso, com órtese ou prótese, além de pagar o valor de 1 salário mínimo a entidade ou organização não governamental de proteção animal. Sem excluir os efeitos da Lei nº 9.605/98 e da Lei nº 14.064/2020. Tal medida visa punir o autor dos maus tratos que dolosamente atropela e arrasta animais com o intuito de causar-lhe sofrimento e dor.