e-Cidadania

A proposta cria multa para quem abandonar animais, com valor maior em caso de reincidência, além de proibição temporária de posse e participação obrigatória em palestras educativas, e prevê a criação de um Disque-Denúncia para casos de abandono e maus-tratos. Os recursos arrecadados serão destinados a um Fundo de Proteção Animal para resgates, tratamento veterinário, castração, vacinação, apoio a abrigos e ONGs, campanhas educativas e manutenção de hospitais públicos veterinários, visando reduzir o abandono de animais, responsabilizar os infratores e fortalecer políticas de bem-estar animal e conscientização da sociedade.