e-Cidadania

O professor horista fará jus ao recebimento e exercício de, no mínimo, uma hora aula fora de classe a cada 9 horas aula em classe. Esta hora adicional deve ser considerada para todos os efeitos trabalhistas. A contratação na modalidade horista não pode caracterizar diferença de verba salarial e demais direitos em relação aos professores contratados com carga horária definida e/ou dedicação exclusiva, devendo o valor hora aula corresponder entre todas as modalidades de contratação praticadas pelo empregador. Tal ajuste é imprescindível para a equidade e qualidade do exercício da atividade docente.