e-Cidadania

Proíbe a cobrança de pedágio em rodovias federais ou concedidas que não possuam pavimentação (terra/cascalho) ou que estejam em péssimo estado de conservação (buracos e asfalto degradado). Estabelece que não haverá crime ou infração de evasão de pedágio para motoristas que se recusarem a pagar a tarifa em trechos que não ofereçam condições mínimas de segurança e trafegabilidade. A proposta também concede anistia total a todos os cidadãos que já foram multados ou condenados por evasão de pedágio nessas circunstâncias. O objetivo é garantir que o pagamento seja condicionado à qualidade da via, protegendo o direito de ir e vir do cidadão contra cobranças abusivas por serviços precários.