Ideia Legislativa
Penalidade para menores que cometerem crimes hediondos assim que atingirem a maioridade
Menores de idade que cometerem crimes considerados graves serão responsabilizadas criminalmente assim que completarem a maioridade penal. Para evitar fugas do país, teriam seus passaporte cancelados ou apreendidos, impedindo que saiam do país até responderem por seus atos.
8 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/06/2026
Ideia proposta por
MONICA A. B. D. S.
(SP)
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