e-Cidadania

O Brasil é um dos poucos países no mundo onde menores de idade podem receber penas de no máximo 03 anos de internação. Diante do caso do cachorro Orelha, o Brasil necessita urgentemente atualizar sua legislação, principalmente no sentido de reduzir a maioridade penal para 16 anos, de modo que adolescentes passem a responder por seus atos como se adultos fossem.