e-Cidadania

A proposta visa regulamentar a vinculação orçamentária dos subsídios de agentes políticos ao cumprimento de metas tangíveis dos Direitos Sociais (Art. 6º ao 11, CF). Estabelece que a manutenção integral de verbas de gabinete e remunerações de cúpula fique atrelada a cronogramas de obras e melhoria de indicadores 'in loco' em saúde, educação, saneamento e segurança. O objetivo é dar efetividade ao Art. 37 da CF, transformando a eficiência em critério de gestão financeira. A ideia busca romper a omissão administrativa, garantindo que o Orçamento Público seja condicionado à transformação real da qualidade de vida da população, sob pena de responsabilidade administrativa e civil do gestor.