e-Cidadania

Atualmente, a fragmentação dos canais de denúncia no Brasil dificulta a punição de crimes contra animais. Casos como o do cão Orelha mostram que a impunidade persiste pela falta de agilidade na fiscalização. Esta proposta cria um número telefônico nacional unificado e gratuito para denúncias de maus-tratos. O serviço deve centralizar ocorrências, garantir o anonimato do denunciante, gerar protocolos para acompanhamento e realizar o encaminhamento imediato às autoridades locais (Polícia e Ministério Público). O objetivo é garantir o cumprimento da Lei 14.064/20, agilizar resgates e gerar dados estatísticos para políticas públicas de proteção animal em todo o país.