e-Cidadania

O projeto enfrenta o problema de veículos que circulam sem seguro, deixando vítimas de acidentes sem indenização e transferindo prejuízos ao cidadão e ao Estado. Com a aprovação, todos os veículos deverão ter seguro de responsabilidade civil para circular. A lei concede prazo de três meses para regularização. Após esse período, veículos sem seguro serão multados, impedidos de licenciamento e apreendidos. A medida garante indenização a terceiros, promove responsabilidade no trânsito, reduz disputas judiciais e diminui o impacto financeiro sobre o sistema público de saúde e a sociedade.