e-Cidadania

Propõe-se a restrição da publicidade de apostas de quota fixa em televisão aberta e mídias de amplo alcance, especialmente em horários de grande audiência. A medida não visa proibir a atividade econômica, mas limitar a exposição massiva e irrestrita da população a estímulos potencialmente associados ao jogo compulsivo. A ampla veiculação atinge públicos vulneráveis e pode contribuir para superendividamento e impactos à saúde mental. A proposta fundamenta-se na proteção da dignidade da pessoa humana, da saúde pública e da defesa do consumidor, conforme princípios constitucionais.