e-Cidadania

Propõe-se a alteração da Lei Federal nº 6.681/1979 para incluir os integrantes do Quadro de Enfermagem das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) no rol de profissionais isentos do pagamento de anuidades aos seus respectivos conselhos de classe (COREN). Atualmente, a referida lei garante isenção apenas a Médicos, Farmacêuticos e Cirurgiões-Dentistas militares em serviço ativo. Tal limitação configura uma quebra do Princípio da Isonomia, uma vez que os Enfermeiros Militares estão submetidos ao mesmo regime jurídico, às mesmas restrições de dedicação exclusiva e às mesmas obrigações militares que as demais categorias de saúde já beneficiadas.