e-Cidadania

Criminalização de Atos de Subversão da Ordem Constitucional, Corrupção Sistêmica e Uso Político de Entidades Públicas Dispõe sobre a responsabilização penal, civil e administrativa de agentes políticos e dirigentes partidários que pratiquem atos de corrupção sistêmica, aparelhamento institucional, subversão da ordem constitucional, cooperação com regimes estrangeiros hostis ou atentem contra a soberania nacional. Objetivos Punir criminalmente agentes políticos que atentem contra a ordem constitucional; Combater o aparelhamento ideológico e a captura institucional do Estado; Responsabilizar dirigentes partidários por crimes praticados sob estrutura partidária;