e-Cidadania

O projeto de lei estabelece que veículos de comunicação que divulgarem imputações criminais contra agentes públicos e que, posteriormente, sejam afastadas por decisão judicial definitiva, deverão realizar retratação com o mesmo destaque, duração e alcance da matéria original. A proposta reforça o direito à honra, à presunção de inocência e à responsabilidade posterior da imprensa, sem configurar censura prévia, garantindo equilíbrio informativo e reparação proporcional. Descumprida a retratação proporcional, o veículo ficará sujeito à multa diária de no mínimo 2% do faturamento bruto mensal, publicação compulsória por ordem judicial e possível majoração da indenização por danos morais.